Contrato de subcontratação

Última atualização: 24 de outubro de 2026

Esta tradução destina-se apenas a facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

O presente documento regula o tratamento de dados pessoais que a BIOMAG, S.L.U. (o «Subcontratante») realiza por conta do Cliente (o «Responsável») ao prestar-lhe o serviço AIM CODEX, nos termos do artigo 28.º do RGPD. Faz parte das Condições de contratação e aplica-se quando o Cliente inclui dados pessoais de terceiros nos documentos que trata através do Serviço.

1. Objeto e papel das partes

O Responsável (o Cliente) determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais contidos nos seus documentos e relativos aos seus destinatários. O Subcontratante (BIOMAG, S.L.U.) trata-os apenas para prestar o Serviço e segundo as instruções documentadas do Responsável, contidas neste contrato e na utilização que o Responsável faz do Serviço.

2. Descrição do tratamento

• Natureza e finalidade: alojar, selar, conservar e verificar os documentos do Responsável, permitir a sua partilha e aceitação, e gerar e conservar a prova associada.
• Duração: enquanto vigorar a relação de serviço, sem prejuízo dos prazos de conservação da prova determinados pelo Responsável.
• Tipos de dados: os que o Responsável decida incluir nos seus documentos (normalmente de identificação e contacto; o Responsável deve evitar incluir categorias especiais, salvo se dispuser de fundamento jurídico e o comunicar).
• Categorias de titulares: as que o Responsável determine (p. ex. clientes, trabalhadores, signatários, destinatários).

A cadeia pública de selagem temporal recebe apenas a impressão digital criptográfica (hash) do documento; não recebe o conteúdo nem dados pessoais.

3. Obrigações do Subcontratante (art. 28.º, n.º 3, RGPD)

• Tratar os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável, incluindo quanto a transferências internacionais, salvo obrigação legal (caso em que o informará, se a lei o permitir).
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade.
• Aplicar as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º RGPD): controlo de acesso, cifragem em trânsito, integridade e selagem da prova, registo de incidentes e cópias de segurança.
• Prestar assistência ao Responsável no exercício dos direitos dos titulares e no cumprimento das suas obrigações (segurança, notificação de violações, avaliações de impacto e consultas prévias).
• Notificar sem demora injustificada o Responsável das violações de dados de que tome conhecimento.
• Por opção do Responsável, apagar ou devolver os dados no fim da prestação, salvo conservação exigida por lei.
• Disponibilizar ao Responsável as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções.

4. Subcontratantes ulteriores

O Responsável autoriza o Subcontratante a recorrer aos subcontratantes ulteriores publicados em aim-codex.ai/subencargados: Railway (alojamento, servidores nos Países Baixos), Resend (e-mail, região europeia), Migadu-Mail GmbH (caixa de correio e correio de reserva, Suíça) e, apenas quando o Responsável ou os seus utilizadores utilizam as funções de inteligência artificial, OpenRouter, Inc. (EUA), com encaminhamento para fornecedores que não guardam os dados nem os utilizam para treino. O Subcontratante impõe a cada subcontratante ulterior, por contrato, as mesmas obrigações de proteção de dados que este documento lhe impõe, e responde perante o Responsável pelo seu cumprimento. Qualquer inclusão ou alteração de subcontratante ulterior é publicada nessa página antes de se aplicar; o Responsável pode opor-se escrevendo para hola@aim-codex.ai.

As funções de inteligência artificial são opcionais e tratam apenas o que lhes é enviado: o texto e, nas atas de reunião, a gravação áudio, que é enviada ao fornecedor de inteligência artificial para ser transcrita e que o CODEX não conserva (apenas a sua impressão digital e o seu tamanho). O Responsável decide se as utiliza, informa os titulares cujos dados possam constar desses documentos – e os participantes antes de gravar uma reunião – e não as utiliza com categorias especiais de dados.

5. Transferências internacionais

Os dados são alojados na União Europeia. Qualquer transferência ou acesso a partir de fora do Espaço Económico Europeu – por a Railway, a Resend e a OpenRouter serem empresas norte-americanas, e por o texto e o áudio enviados à inteligência artificial serem processados nos Estados Unidos – está coberto pelas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia incluídas nos contratos de subcontratação desses fornecedores (no da OpenRouter, o Módulo 2) e, no caso da Resend, também pelo Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA. A Suíça e o Reino Unido beneficiam de uma decisão de adequação.

6. Obrigações do Responsável

O Responsável garante dispor de fundamento jurídico para o tratamento dos dados que inclui no Serviço, ter informado os titulares quando necessário e dar ao Subcontratante instruções lícitas. O Responsável é o único responsável pela licitude dos conteúdos que sela ou partilha.

7. Formalização

A aceitação das Condições de contratação implica a aceitação deste Contrato de subcontratação. Se o Responsável precisar de um documento assinado específico para o seu arquivo de conformidade, pode pedi-lo através de hola@aim-codex.ai.