Condições de contratação

Última atualização: 24 de outubro de 2026

Esta tradução destina-se apenas a facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

As presentes Condições regulam a contratação do serviço AIM CODEX entre a BIOMAG, S.L.U. (o «Prestador») e o utilizador que o contrata (o «Cliente»). Ao contratar, o Cliente declara tê-las lido e aceitado.

1. Prestador

2. Objeto e descrição do Serviço

O Serviço permite selar documentos com uma impressão digital criptográfica ancorada numa blockchain pública, verificá-los publicamente e partilhá-los através de ligações vivas, bem como gerir a sua aceitação e a prova associada. É oferecido em diferentes planos (Grátis, Profissional e Escritório), cujas características e preços são publicados na página Preços.

3. Processo de contratação eletrónica

Nos termos dos artigos 27.º e 28.º da LSSI, a contratação realiza-se em linha mediante: (i) registo e criação de conta; (ii) escolha do plano; (iii) se for o caso, pagamento; e (iv) confirmação. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. A língua do contrato é o espanhol; as traduções destas Condições destinam-se a facilitar a leitura e, em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

4. Preços, impostos e faturação

Aplicam-se os preços em vigor na página Preços no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem os impostos aplicáveis (IVA), que são indicados no pagamento. Os pagamentos são efetuados através da Paddle.com Market Limited, que atua como revendedora (Merchant of Record): cobra o pagamento, aplica os impostos e emite a fatura, e a essa compra aplicam-se também as suas condições para compradores.

5. Pagamento, duração e renovação

As subscrições pagas são faturadas periodicamente (mensalmente, anualmente ou de dois em dois anos, consoante a periodicidade escolhida pelo Cliente na contratação) e renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento pelo Cliente antes da renovação. O Cliente pode cancelar a qualquer momento na sua conta ou por escrito; o cancelamento produz efeitos no final do período já faturado, sem reembolso do período em curso, salvo disposição legal em contrário.

6. Direito de livre resolução (consumidores)

Se o Cliente for consumidor (pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade profissional), dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificação, nos termos da lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores (TRLGDCU).

Tratando-se de um serviço digital, se o Cliente pedir expressamente que a prestação comece durante o prazo de livre resolução, reconhece e aceita que: (i) a execução começa de imediato; e (ii) perderá o direito de livre resolução quando o serviço tiver sido integralmente prestado ou, se for o caso, deverá pagar a parte proporcional já prestada se resolver antes. Enquanto o serviço não for prestado, o direito de livre resolução mantém-se durante os 14 dias.

Para resolver, basta comunicá-lo de forma inequívoca para hola@aim-codex.ai dentro do prazo; o reembolso é tramitado pela Paddle, que efetuou a cobrança. Pode utilizar o seguinte modelo (não obrigatório):

7. Obrigações do Cliente

• Utilizar o Serviço de forma lícita e de acordo com estas Condições e com o Aviso legal.
• Não selar nem partilhar documentos com conteúdos ilícitos, falsos ou que violem direitos de terceiros.
• Garantir a licitude dos dados pessoais incluídos nos seus documentos e dispor de fundamento jurídico para os tratar (ver o Contrato de subcontratação).

8. Propriedade intelectual e licença

O Serviço e os seus elementos pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. O Cliente mantém a titularidade dos seus documentos e concede ao Prestador a licença limitada necessária para prestar o Serviço (armazenar, processar, selar e mostrar a verificação).

9. Disponibilidade e responsabilidade

O Prestador envidará os melhores esforços para manter o Serviço disponível, sem garantir uma disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a responsabilidade do Prestador limita-se aos montantes pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses. Nada nestas Condições exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, em especial perante consumidores.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados rege-se pela Política de privacidade. Quando o Cliente trate dados pessoais de terceiros através do Serviço, aplica-se o Contrato de subcontratação.

11. Alterações

O Prestador pode alterar estas Condições por motivos legais, técnicos ou de serviço, com uma antecedência razoável. As alterações não se aplicam retroativamente a períodos já faturados.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

As presentes Condições regem-se pela lei espanhola. Para os consumidores, é competente o foro do seu domicílio e são respeitados os direitos imperativos que lhes assistam. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos tribunais de Vitoria-Gasteiz.