Aviso legal

Última atualização: 23 de setembro de 2026

Esta tradução destina-se apenas a facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão espanhola.

Em cumprimento do artigo 10.º da lei espanhola 34/2002, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE), indicam-se os dados do titular do sítio e do serviço AIM CODEX (o «Serviço» ou o «Sítio»).

1. Titular

2. Objeto e natureza do Serviço

O AIM CODEX é uma plataforma SaaS (software como serviço) que permite selar, verificar e partilhar documentos com uma prova de integridade e de existência numa determinada data, ancorada numa blockchain pública através de um protocolo de selagem temporal. Ao contrário de um sítio meramente informativo, o Serviço é prestado por subscrição e contratação eletrónica; as condições económicas e contratuais constam das Condições de contratação.

3. Condições de utilização do Sítio

O acesso e a utilização do Sítio conferem a qualidade de utilizador e implicam a aceitação do presente Aviso legal. O utilizador compromete-se a uma utilização diligente, lícita e de boa-fé, abstendo-se de:

• introduzir ou difundir software malicioso, spam ou conteúdos que violem direitos de terceiros;
• selar, partilhar ou difundir através do Serviço documentos ou conteúdos ilícitos, falsos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• praticar ações que danifiquem, sobrecarreguem ou inutilizem o Sítio ou os seus sistemas, ou tentar aceder sem autorização a áreas restritas;
• utilizar os conteúdos do Sítio para fins comerciais sem autorização.

A BIOMAG, S.L.U. reserva-se o direito de limitar ou recusar o acesso aos utilizadores que não cumpram estas condições.

4. Propriedade intelectual e industrial

Os conteúdos do Sítio (textos, imagens, design, logótipos, software, marcas, etc.) pertencem à BIOMAG, S.L.U. ou a licenciantes terceiros. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer utilização não autorizada. Os documentos que o utilizador cria ou carrega no Serviço pertencem-lhe; concede à BIOMAG, S.L.U. apenas a licença necessária para prestar o Serviço.

5. Ligações

As ligações a sítios de terceiros são fornecidas para comodidade do utilizador. A BIOMAG, S.L.U. não é responsável pelos seus conteúdos nem pelos danos resultantes do seu acesso. Qualquer ligação ao Sítio a partir de páginas de terceiros deve respeitar a lei e não pode sugerir patrocínios ou aprovações inexistentes.

6. Funcionamento e responsabilidade

A BIOMAG, S.L.U. adotará medidas para minimizar interrupções e erros de acesso, sem poder garantir a sua inexistência. A utilização do Sítio é feita por conta e risco do utilizador. A BIOMAG, S.L.U. não responde por danos resultantes de interferências, falhas, vírus, interrupções, desconexões ou avarias causadas por motivos alheios ao seu controlo razoável.

7. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de cookies.

8. Lei aplicável e foro

O presente Aviso legal rege-se pela lei espanhola. Salvo disposição imperativa em contrário, as partes submetem-se aos tribunais de Vitoria-Gasteiz. Quando o utilizador atue como consumidor, aplica-se o foro que legalmente lhe corresponda.

9. Atualizações

A BIOMAG, S.L.U. pode alterar o presente Aviso legal quando necessário. Para qualquer comunicação: hola@aim-codex.ai.